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21 de Outubro de 2020

A Retificação de Registro Civil Extrajudicial e Judicial. Como alterar o nome?

Quer alterar o nome? Será que pode?

Leandro Notari, Advogado
Publicado por Leandro Notari
mês passado

Não são poucas as pessoas que desejam mudar o nome, fazendo alterações com supressão ou adição de sobrenomes familiares, seja em razão de não constar apelidos da família da mãe, do pai, ou mesmo em virtude de um erro ortográfico ou por desejo de se ver livre do nome por conta de constrangimentos que passa etc.

Antes muito difícil, agora a alteração já é uma realidade. Os modos de se fazer essa alteração são dois: extrajudicial ou judicial. Sabemos que ter um nome se trata de um direito da personalidade, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (art. 16, CC/02), e que ter o patronímico familiar dos seus genitores consiste no retrato da identidade da pessoa, em sintonia com princípio fundamental da dignidade humana.

Deste modo, nome é o gênero do qual existem as espécies: prenome, sobrenome, agnome e cognome.

  • Prenome: Primeiro nome, nome que precede o sobrenome, podendo ser simples ou composto.
  • Sobrenome: Nome herdado de famílias. Indica a que árvore familiar você faz parte. Chamado patronímico paterno ou materno ou apelidos de família.
  • Agnome: O Agnome tem a função de diferenciar pessoas da mesma família que possuem o mesmo prenome e sobrenome. São nomes do tipo: Filho, Neto, Sobrinho.
  • Cognome: O cognome era originalmente o terceiro nome pelo qual um cidadão romano era conhecido. Atualmente, o termo pode significar também uma alcunha, apodo ou epíteto[1]. É o apelido.

Como dissemos, as vias para retificação do registro são duas: a extrajudicial e a judicial. A via judicial é a regra, a extrajudicial a exceção. Pela via judicial, ou seja, pela movimentação de um processo judicial com patrocínio de um advogado (obrigatoriamente), toda e qualquer alteração poderá ser solicitada. Pela via extrajudicial, ou seja, diretamente no tabelião do Cartório de Registro de Notas, somente algumas alterações podem ser solicitadas, vamos falar das seguintes hipóteses:

Via Extrajudicial:

  1. Alteração de nome após divórcio, separação ou viuvez;
  2. Erro de grafia;
  3. Exposição de nome ao ridículo.

Via Judicial:

  1. Inserção ou supressão de patronímico materno e paterno;
  2. Alteração de prenome para utilização de apelido notório;
  3. Alteração de nome após atingida a maioridade civil.

Via Extrajudicial

Trata-se da exceção. É a via célere, menos burocrática, para alterar o registro civil do requerente. Por conta disso, as hipóteses são diminutas. Quais são elas?

Alteração de nome após divórcio, separação ou viuvez.

Tendo algum dos nubentes alterado o seu nome pelo casamento, com o advento da separação, divórcio ou viuvez há possibilidade de nova alteração para o nome de solteiro diretamente no Cartório, sem necessidade de ajuizamento de ação. Lembrando que separação judicial e divórcio são institutos diferentes, vez que aquele precede este. É pelo divórcio que o casamento civil é dissolvido (art. 226, § 6º, Constituição Federal/88).

Vejamos o que dispõe o Provimento nº 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre esse tipo de alteração:

Art. 1º. (...)
§ 3º. Por ocasião do óbito do (a) cônjuge, poderá o (a) viúvo (a) requerer averbação para eventual retorno ao nome de solteiro (a).

Ademais:

Art. 2º. Poderá ser requerido, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação do acréscimo do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade, quando:
I – Houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação, divórcio ou viuvez;
II – O filho tiver sido registrado apenas com o patronímico do outro genitor.
§ 2º. Se o filho for maior de dezesseis anos, o acréscimo do patronímico exigirá o seu consentimento.

Em outras palavras, em caso de separação, divórcio ou viuvez, tendo o nome do genitor (pai ou mãe) sido alterado por alguma dessas razões e o filho tiver somente o patronímico do (a) outro (a), o nome do menor poderá ser alterado, acrescentando-se o sobrenome ausente. A partir dos dezesseis anos deverá haver seu consentimento para isso. Após os dezoito anos, o filho não é mais considerado menor e deverá fazer a retificação por ele mesmo, vez que responde por seus próprios atos.

O Código Civil:

Art. 1.571 (...) § 2 o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente (...)

Erro de grafia.

O erro de grafia ocorre quando um dos documentos do portador teve alguma informação mal redigida, implicando na não equivalência com as informações de documentos antigos. Neste caso, a pessoa deverá apresentar documentação comprobatória a fim de justificar de que houve o erro de grafia no documento que foi elaborado, pois, em documentos antigos, a informação estava grafada de forma diversa. É exemplo o recém-casado Júlio que tem registrado em sua Certidão de Casamento o nome Júnior.

Para isso, o Cartório solicitará documentação bastante para comprovar que houve o erro e procederá com a retificação extrajudicialmente, sem interferência do Judiciário.

Não obstante essa possibilidade extrajudicial, vejamos a questão de erro de grafia tratada dentro de uma ação judicial:

REGISTRO CIVIL – PRENOME – ERRO DE GRAFIA – EXCLUSÃO DE CONSOANTE – ADMISSIBILIDADE – A imutabilidade do nome e dos apelidos de família não é mais tratada como regra absoluta. Tanto a lei, expressamente, como a doutrina e a jurisprudência admitem sua alteração em algumas hipóteses, de acordo com as peculiaridades de cada caso. – Quando não se vislumbra fraude, sendo manifesto o erro de grafia, permite-se à pessoa excluir de seu prenome a letra que descaracteriza a forma pela qual é reconhecida em seu ambiente familiar e social, desde que não enseje prejuízo a terceiros, não oculte a identidade do pretendente e seja mantida a estabilidade das relações jurídicas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0309.03.900041-4/001 – COMARCA DE INHAPIM – RELATOR: DES. BRANDÃO TEIXEIRA. Belo Horizonte, 04 de maio de 2004.

Exposição de nome ao ridículo.

Não é pela via extrajudicial que se faz alteração de nome que expõe a pessoa ao ridículo, contudo é importante fazermos o seguinte apontamento, conforme a Lei de Registros Publicos nº 6.015/73:

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

A Lei de Registros Publicos disciplinou que o oficial de registro tem a faculdade de negar o registro do portador quando for suscetível de expô-lo ao ridículo. Evidentemente que a expressão ridículo traz uma grande carga de subjetividade, pois o que entende o oficial sê-lo, podem os pais discordarem. A situação, em todo caso, será encerrada pelo magistrado na esfera judicial.

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA E AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AUTORIZAR O REGISTRO DO PRENOME DO INFANTE. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE PRENOME QUE POSSUI NATUREZA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.015/1974, QUE NÃO ATRIBUI NATUREZA ADMINISTRATIVA AO PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA MANTIDA. MÉRITO. PRENOMES ELEITOS PELOS GENITORES QUE NÃO EXPÕEM O FILHO AO RIDÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. FALTA DE ORTODOXIA NA GRAFIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO REGISTRO DO NOME, CONFORME O § 5º DO ART. 546 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00023722320188240041 Mafra 0002372-23.2018.8.24.0041, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 21/05/2020, Segunda Câmara de Direito Civil)

Via Judicial

A solicitação de retificação de registro civil pela via judicial é a regra, inclusive, através desta todas as alterações da extrajudiciais poderão ser solicitadas. Ante os princípios que regem o processo judicial, principalmente quanto à segurança jurídica, etc., será maior a celeuma em seu procedimento, aumentando a sua duração até a sentença final. O magistrado deverá intimar o Ministério Público para se pronunciar.

A Lei de Registros Publicos traz dois artigos-chaves para alteração do nome, a primeira hipótese seria da pessoa que atingiu seus dezoito anos e não completou dezenove; a outra é redigida de forma residual, pois abarca todas as outras hipóteses não contempladas, portanto, não sendo realizada a alteração com dezoito anos, todos os outros tipos de alteração seguirão essa regra. Senão vejamos:

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Vamos trazer as hipóteses mais badaladas de retificação de Registro Civil na esfera judicial:

Inserção ou supressão de patronímico materno e paterno

Neste caso, o requerente pedirá para acrescentar ao seu nome o sobrenome do pai ou da mãe que não foi registrado no Cartório quando do seu primeiro registro. Normalmente, os requerentes buscam a alteração porque se sentem próximos do parente, ou pelo contrário, quando não encontram afinidade com o genitor e pretendem a exclusão de seu patronímico.

Por se tratar de uma causa justa, essa alteração não encontra grandes entraves na jurisprudência, vez que a pessoa busca uma individualização de seu nome. Ademais é pacífica a mitigação do princípio da imutabilidade do nome. Vejamos o seguinte aresto:

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO DE PATRONÍMICO, A FIM DE QUE SEJA INCLUÍDO O PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE REGISTRADA COM DOIS SOBRENOMES PATERNOS E SEM SOBRENOME MATERNO. DIREITO À IDENTIFICAÇÃO COM A FAMÍLIA MATERNA. REGISTRO QUE CAUSA PROBLEMAS EM SUA IDENTIFICAÇÃO, AUTORIZANDO A SUPRESSÃO DE UM DOS PATRONÍMICOS PATERNOS PARA A INCLUSÃO DO MATERNO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME, POR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 6.015/73. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: AC 70045649233 RS, Relator (a): Roberto Carvalho Fraga, 14/03/2012, Publicado no Diário da Justiça do dia 23/03/2012)
APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL AJUIZADA CONTRA GENITOR. ABANDONO DO PAI EM RELAÇÃO À FILHA CONFIGURADO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. MODIFICAÇÃO DO NOME DA FILHA. RETIRADA DO PATRONÍMICO PATERNO. ART. 57 DA LEI N. 6.015/75. JUSTO MOTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. Em regra, o nome é imutável, admitindo-se, contudo, sua alteração nas hipóteses expressas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial, nos termos do art. 57 da Lei n. 6.015/75, desde que haja justo motivo e não cause prejuízo a terceiros (REsp 1138103/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 29/09/2011). 4. Quanto ao justo motivo, observa-se o abandono do pai quando a filha tinha 1 (um) ano e 8 (meses) de idade, o que perdurou por quase 16 (dezesseis) anos durante a infância e adolescência da autora, sem a prestação de assistência econômica e moral, o que resultou na ausência de formação de vínculo afetivo entre as partes, (...) 5. Se a apelada é conhecida, no meio social, apenas pelo prenome e pelo sobrenome materno, sendo este o modo pelo qual se identifica, a retirada do patronímico paterno não lhe causará prejuízo, nem em relação a terceiros, para a sua identificação. 6. Salienta-se que o pedido de desconstituição da paternidade foi julgado improcedente e a supressão do sobrenome paterno não altera a filiação da apelada, pois permanecerá em seu assento de nascimento o nome do apelante. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07066865020188070006 - Segredo de Justiça 0706686-50.2018.8.07.0006, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 01/04/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 05/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Além de uma justa causa para alteração do nome, deve o requerente demonstrar que não consta, em seu nome atual, qualquer processo judicial ou administrativo, a fim de que se mantenha a ordem pública e que não se identifique prejuízos a terceiros. Neste diapasão, vemos que a alteração de nome não possui o intuito de criar uma nova pessoa, mas adequar seu registro civil com a realidade em que vive, individualizando-a.

Orientamos que junto à inicial apresentem-se as seguintes Certidões:

  1. Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  2. Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos
  3. (estadual/federal);
  4. Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos
  5. (estadual/federal);
  6. Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
  7. Certidão da justiça eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
  8. Certidão da justiça do trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
  9. Certidão da Justiça Militar, se for o caso;
  10. Certidão Negativa do SPC;
  11. Certidão Negativa do SERASA.

A maioria dessas Certidões são gratuitas e rapidamente disponibilizadas pela internet.

Por fim, senão vejamos jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da supressão do patronímico:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA.. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Publicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supressão do patronímico paterno do seu nome, pois, abandonado pelo pai desde tenra idade, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna. 4. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Corte Especial. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1304718/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015

Alteração de prenome para utilização de apelido notório

Outra hipótese muito visada é a alteração do prenome para utilização de apelido. Quase todos nós possuímos um amigo que é mais conhecido pelo seu apelido do que por seu próprio nome. Em algum desses casos, a pessoa se sente mais familiarizada em ser chamada pelo apelido do que por seu próprio nome, vez que se sente ridicularizado com o nome registrado. Somando-se aos requisitos que já apontamos, a realização de prova testemunhal reforça o justo motivo necessário para o deferimento do pedido.

Portanto, podemos elencar alguns requisitos para alteração do nome do requerente:

  1. Justo motivo: Prenome deve expô-lo ao ridículo, sendo conhecido por seu apelido notório, comprovado mediante testemunhas, documentos e outros meios de prova;
  2. Inexistência de prejuízo a terceiros e à ordem pública: Nome limpo, juntando-se as certidões negativas.

Senão vejamos o que determina a lei de Registros Publicos:

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998) (Vide ADIN Nº 4.275)
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

A jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - EXCEÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR APELIDO PÚBLICO E NOTÓRIO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO A TERCEIROS - INOCORRÊNCIA. O nome civil é atributo da personalidade que permite a identificação e individualização da pessoa natural, no âmbito da família e da sociedade, viabilizando o exercício dos atos da vida civil e a assunção de responsabilidades. Embora o nome civil seja, em regra, imutável, a lei determina ocasiões solenes em que pode ser feita sua mudança, entendendo-se aí o prenome e/ou sobrenome. Uma das exceções de alteração do nome encontra-se presente no art. 58 da Lei 6.015/73, com nova redação dada pela Lei 9.708/98, "o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios". Estando devidamente comprovado que a parte é conhecida em seu meio social e profissional por outro prenome, diferente daquele que a expõe à situação constrangedora, na esteira do art. 58 da Lei dos Registros Publicos, viável se mostra a substituição do prenome pela denominação pública notória, mormente diante da demonstrada ausência de prejuízo ao interesse público e de terceiros. (TJ-MG - AC: 10431160050552001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: 11/10/2018)

Alteração de nome após atingida a maioridade civil

Por fim, encerrando nosso rol exemplificativo de hipóteses de alteração de nome na seara judicial, vamos analisar a possibilidade de alteração de nome da requerente que fez dezoito anos. O caso é simplificado e possui expressa disposição na Lei de Registros Publicos, como já citamos:

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Apelidos de família são os sobrenomes.

Portanto, a partir da data em que se faz dezoito anos até um dia antes do aniversário de dezenove, a requerente poderá ajuizar ação para retificação de nome com fulcro no artigo 56, da Lei nº 6.015/73.

Não obstante o artigo não traga expressamente a necessidade de justo motivo para alteração, a jurisprudência é pacífica no sentido de ser um dos requisitos para seu acolhimento. In verbis:

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ALTERAÇÃO DO PRENOME E ADITAMENTO DE PATRONÍMICO MATERNO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO PARA ALTERAÇÃO DE PRENOME – NÃO ACOLHIDA – NÃO ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS APTAS A AUTORIZAR ESTA ESPECÍFICA MEDIDA PLEITEADA – CARÁTER VEXATÓRIO NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO – PRENOME DA AUTORA QUE, CONQUANTO POSSA SER DESTINADO A AMBOS OS GÊNEROS, FOI HISTORICAMENTE ATRIBUÍDO EM MAIOR QUANTIDADE A PESSOAS DO GÊNERO FEMININO – PLEITO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO – POSSIBILIDADE – APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL – POSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DE HOMÔNIMOS – MEDIDA QUE COADUNA COM O INTERESSE ESTATAL – UTILIZAÇÃO DO NOME DE FAMÍLIA PROVENIENTE DE ASCENDÊNCIA GENÉTICA – DIREITO INERENTE À PERSONALIDADE – ARTIGO 16 DO CÓDIGO CIVIL – CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA – NÃO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO OU A TERCEIROSASCENDÊNCIA MATERNA DEVIDAMENTE COMPROVADA – SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Nesse contexto, como é cediço, há liberdade na formação dos nomes. Todavia, o sistema jurídico exige que a pessoa tenha os patronímicos que identifiquem sua condição de membro de sua família e o prenome que a individualize entre seus familiares. Portanto, a alteração do nome deve preservar os apelidos de família, situação que, data venia ao entendimento do egrégio Tribunal de origem, ocorre na hipótese em exame. Veja-se, assim, que a menor pretende acrescentar ao seu nome o patronímico materno, respeitando, dessa forma, a sua estirpe familiar. Nessa ordem de ideias, seu pleito tem pleno amparo legal, nos exatos termos do artigo 56 da Lei n. 6.015/73. (STJ – REsp 1256074/MG – Rel. Ministro Massami Uyeda – Terceira Turma - Julgado em 14.08.2012) (TJPR - 18ª C.Cível - 0002713-45.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 11.02.2020) (TJ-PR - APL: 00027134520188160179 PR 0002713-45.2018.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 11/02/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2020)

É isso aí pessoal, essas são apenas algumas hipóteses que justificam a necessidade de alteração do registro civil. Se o seu caso não se enquadra em nenhum desses ou ainda restam dúvidas sobre o assunto,

Consulte-nos.

No mais, jurisprudências para aprofundamento.

Apelação Cível. Procedimento de Retificação de Registro Civil. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ante ausência de interesse de agir. Autor menor devidamente representado por sua genitora. Causa madura. Viabilidade de julgamento imediato. Artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. Mérito. Inclusão de patronímico do padrasto. Possibilidade. Motivo ponderável. Socioafetividade paterno-filial demonstrada. Existência de irmã unilateral com sobrenome diverso. Comprometimento do senso de pertencimento e identidade relativamente à família. Ausência de prejuízos à terceiros ou à identidade dos apelidos familiares. Aquiescência do padrasto. Circunstâncias que ensejam a relativização do princípio da imutabilidade registral. Recurso conhecido e provido. 1. A menoridade, por si, não implica obstáculo à postulação em Juízo da inclusão de sobrenome em registro civil quando preenchida a devida representação por genitora. 2. O princípio da imutabilidade registral não é absoluto, podendo ser relativizado quando demonstrado o justo motivo da alteração. Na hipótese, a pretensão autoral encontra arrimo na sociedade paterno-filial entre padrasto e enteado, bem como em existência de irmã unilateral com sobrenome distinto. Além disso, em se tratando de mera inclusão de patronímico, não se apresentará quaisquer prejuízos à terceiros ou mesmo à identidade dos apelidos familiares. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006431-89.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 04.09.2019) (TJ-PR - APL: 00064318920148160179 PR 0006431-89.2014.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Etzel, Data de Julgamento: 04/09/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2019)
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NACIONALIDADE PORTUGUESA. NOVO PEDIDO. RETORNO AO STATU QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 54; 56 E 57 DA LEI 6.015/73. 1. Ação de retificação de registro civil, ajuizada em 04.12.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 24.06.2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de alteração de registro civil de nascimento para restabelecimento no nome original das partes, já alterado por meio de outra ação judicial de retificação. 3. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções. Nesse sentido, a Lei de Registros Publicos prevê, (i) no art. 56, a alteração do prenome, pelo interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família e (ii) no art. 57, a alteração do nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciação judicial, e após oitiva do MP. 4. O respeito aos apelidos de família e a preservação da segurança jurídica são sempre considerados antes de se deferir qualquer pedido de alteração de nome. 5. O registro público é de extrema importância para as relações sociais. Aliás, o que motiva a existência de registros públicos é exatamente a necessidade de conferir aos terceiros a segurança jurídica quanto às relações neles refletidas. 6. Uma vez que foram os próprios recorrentes, na ação anterior, que pediram a alteração de seus nomes, com o objetivo de obter a nacionalidade portuguesa e tiveram seu pedido atendido na integralidade, não podem, agora, simplesmente pretender o restabelecimento do statu quo ante, alegando que houve equívoco no pedido e que os custos de alteração de todos os seus documentos são muito elevados. 7. Ainda que a ação de retificação de registro civil se trate de um procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide, partes e formação da coisa julgada material, permitir sucessivas alterações nos registros públicos, de acordo com a conveniência das partes implica grave insegurança. 8. Se naquele primeiro momento, a alteração do nome dos recorrentes - leia-se: a supressão da partícula "DE" e inclusão da partícula "DOS" - não representou qualquer ameaça ou mácula aos seus direitos de personalidade, ou prejuízo à sua individualidade e autodeterminação, tanto que o requereram expressamente, agora, também não se vislumbra esse risco. 9. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1412260 SP 2013/0142696-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014)

Grande abraço, até a próxima.

  1. Significados conforme Dicionário inFormal: https://www.dicionarioinformal.com.br/, acesso em 14.9.20.

4 Comentários

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Parabéns pela excelente contribuição. continuar lendo

Pode a mulher que voltou a usar o nome de solteira após o divórcio se arrepender e pleitear a utilização do nome que tinha quando era casada? Tem chances? continuar lendo

Sr. Oscar, pode, evidente que se houver novo casamento após o divórcio, isso [novo casamento] constitui uma boa justificativa para a troca de nome. É fato que com o advento do casamento há justo motivo para troca de nome.

Friso, no entanto, que há entendimentos de que esse vaievem de troca de nomes, por qualquer razão, traz grande insegurança jurídica, podendo encontrar grandes entraves neste sentido. continuar lendo

Prezado.
Não consegui entender sobre o AGNOME!
Ele é feito Via Extra Judicial, ou Via Judicial ?
Aguardo, obrigado! continuar lendo