...sam a ser chamados candidatos. O ato de homologar a inscrição...

...e muitos atos administrativos. Dos atos administrativos, em ... ...sam a ser chamados candidatos. O ato de homologar a inscriçã... ... pessoa natural, do candidato. Ora, o mandado de segurança é ... ...vo. Esses são seus requisitos. CF/88. ART 5⁰ (...) LXIX - con... ... atribuições do Poder Público; Pois bem, o desamparado concur... ...eresse de agir para impetração (manejo, direito de petição, direito de agir strictu sensu) do Writ. Paossa a teruirá legitimidade de ser autor (ch... ... o eliminado de ser eliminado. ExemploSe um candidato do concurso de... ...uer ato ilícito até o momento. A questão, hipotética, é que a reprovação se deu pel... ...ocorreu um erro no diagnóstico/ laudo médico. O candidato realiza novament... ...audo sai fidedigno e coerente. Ao sabermos disso, podemos tir... ...r revertida enquanto há tempo. Qual o prazo? Dizemos prazo decadencial no m... ...inuta não publicada nada vale. Esgotado o prazo e inerte o candidato para impetração do writ, caberá buscar seu direito em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer na Vara Cível ou no Juizado Especial da Fazenda Pública, podendo cumular com o pedido de Tutela Antecipada, conforme abordaremos abaixo. Neste caso, o prazo é prescricional de 5 anos, contados da data do ato ilícito da Administração Pública.Qual o juiz? Dizemos competência. Dependerá... ...tras palavras, quem assinou-o. No caso, a Polícia Militar é ó... ...), portanto a competência é originiaária do Tribunal de Justiça do ... ...regra constitucional estadual. CE/MS. Art. 114. Compete ao Tribunal de Justiça:  II - processar e julgar, originariamente:  b) os mandados de segurança co... ... julho de 2005, páginas 1 a 3) Trata-se de regra de competênc... ...stituinte derivado decorrente. Sendo concurso municipal (pref... ...ra será a Vara Cível estadual. Sub judice? A condição de candidato sub judice é aquela no qual está inserida a pessoa que entrou com Mandado de Segurança ou Ação Ordinária de obrigação de fazer e conseguiu de forma antecipada, mediante Preliminar ou Tutela Provisória de Urgência, manter-se no concurso até ulterior decisão judicial que não caiba mais recurso. Habilita-o a participar do concurso como se nunca houvesse sido eliminado. Os efeitos dessa condição poderão durar até mesmo após a posse no cargo público.No mandado de segurança é poss... ...iminado nunca estivesse sido. Os efeitos podem durar mesmo após a posse. São análogos os efeitos oriundos ta Tutela Provisória de Urgência no âmbito da Ação Ordinária na Vara Cível, esta ação será intentada caso perdido o prazo do Mandado de Segurança (120 dias).No entanto, para que isso ocor... ...de Investigação Social (fase 4 do concurso) ocorrerá no próximo mês, con... ... Direito + Urgência = Liminar. O que falta é somente o advoga... ...iante da complexidade do rito. É isso aí. Lei do Mandado de segurança n⁰ 12.016 Constituição Federal